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19 de Outubro de 2017

A (i)legalidade na cobrança do DPVAT do ano anterior

Ricardo Teixeira da Fonseca, Advogado
há 2 anos

A ilegalidade na cobrana do DPVAT do ano anterior

Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.(LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. – Código Civil)

Um cidadão, possuidor de uma motocicleta, deixou-a na garagem durante todo o ano de 2014. Quitou, contudo, o licenciamento anual 2014, mas não pagou o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). No ano de 2015, este mesmo cidadão, quitou o licenciamento e o seguro DPVAT (obrigatório). Ao dirigir-se ao posto de licenciamento do DETRAN, foi informado que não poderia regularizar a documentação em virtude da inadimplência com o seguro do ano anterior (2014).

Se o seguro DPVAT é anual, por qual motivo é obrigatório o pagamento do ano anterior?

Qual a base legal para se cobrar por um serviço de “seguro com risco corrido"que não foi usado e nem poderá ser?

Caso o cidadão tivesse se acidentado em 2014, ele não estaria coberto pelo consórcio DPVAT justamente em virtude da inadimplência e ainda teria que ressarcir ao consócio de seguradoras DPVAT, as indenizações pagas às vítimas. Então, por que a obrigatoriedade de pagar, em ano posterior, por algo que a seguradora não deu cobertura no ano anterior?

Em uma consulta ao site do DETRAN-RJ constam as seguintes informações:

ATENÇÃO: O veículo inadimplente poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações pagas às vítimas.”

ATENÇÃO: PROPRIETÁRIOS DE MOTOS, VANS, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS. A Secretaria de Fazenda do Estado informa que, em função da Resolução nº 266, de 13 de dezembro de 2012, publicada em 14 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados, Ministério da Fazenda, a emissão do boleto para pagamento do seguro obrigatório, DPVAT, para motos, vans, ônibus e micro-ônibus está sendo feita pela Seguradora Líder – DPVAT”.

Isto que dizer que os veículos que pagam separadamente o seguro DPVAT, ficam irregulares e impossibilitados de retirarem o documento oficial de IPVA “verdinho”.

Ao se consultar o site oficial do DPVAT <www.dpvatsegurodotransito.com.br> este informa ao usuário a existência de débito do ano anterior. Essa cobrança afronta diretamente o nosso Código Civil que é absolutamente claro em seu artigo 773 que proíbe a cobrança de prêmio de seguro por risco que já não mais existe e penaliza o segurador que o fizer, com pagamento em dobro do prêmio estipulado.

O risco é a expectativa de sinistro. Na ausência do risco, é incontestável que faltará um dos elementos que fomentam a celebração contratual, uma vez que é a possibilidade futura de sinistro que motiva o segurado a firmar o contrato de seguro com o segurador.

Não se discute aqui o fim da cobrança obrigatória do DPVAT – desde 1991 tramitam na Câmara dos Deputados discussões sobre o fim da cobrança obrigatória do DPVAT -, mas apenas a legalidade da cobrança de prêmio de ano anterior.

Com certeza, existe um forte lobby das seguradoras - que arrecadam cada vez mais com o serviço.

9 Comentários

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Excelente artigo Dr. Ricardo!
Comungo com o mesmo entendimento!!
Abraços continuar lendo

Concordo plenamente, e complemento em dizer que é muito caro o seguro de motocicleta. Veja bem uma moto que custa R$ 100.000,00 paga-se o mesmo valor de uma moto que custa R$ 1.000,00. Tinha uma moto Honda Biz e em três anos de pagamento de seguro da mesma já era possível se obter o valor da mesma.
Eng. Haroldo Teixeira continuar lendo

Porque o DPVAT cobre os danos pessoais e não do veículo. então importa somente o custo presumível das despesas médicas ou a pensão, não o valor do veículo continuar lendo

se você paga o seguro de um carro um valor, o porque de uma moto é o dobro; se os mesmos cobrem o mesmo valor. continuar lendo

Não cobrem o mesmo valor porque o DPVAT cobre danos pessoais, não do veículo. E em acidentes com motocicletas os danos fisicos são maiores continuar lendo

Esse dpvat é uma roubalheira do governo juntamente com a seguradora líder pois tive um acidente gravíssimo em 2005 e até hoje não recebi meu processo está no tribunal na 26 vara e sabe se deus quando irão dar uma decisão final para o meu caso temos nos unir e parar de pagar o dpvat é o maior roubo contra nós cidadãos do bem. continuar lendo